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PATRIMÔNIO CULTURAL URGENTE
Imóvel protegido por decreto municipal é demolido ilegalmente.
Um imóvel da Rua da Conceição, n°66, Centro antigo de Angra dos Reis, foi demolido hoje de forma criminosa.
Constando na lista do Decreto 442/1993 e sua atualização que é o decreto 9.649/2015, essa pequena casa estava na categoria "B", ou seja, deveria ser mantido preservado por representar a história e um perÃodo da Cultura angrense.
O decreto citado continua plenamente vigente.
🚩O mais grave e vergonhoso, é que o imóvel fica a apenas 50m da Secretaria de Obras/Urbanismo, ou seja, onde ficam os fiscais de obra!!!
Será propina?? Será amiguinho? Será tudo isso e mais crime de prevaricação?
🔴Prevaricação
O conceito de prevaricação aparece no art. 319 do CP:
CP
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofÃcio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
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AGRADEÇO PELA CONTRIBUIÇÃO!
AGORA VOCÊ É UM CAIÇARA!