Desde a decisão proferida pela 1° Vara Federal de Angra dos Reis, em um processo de Ação Civil Pública 00001267020084025111, que corre desde 2008, foram proibidos ambulantes, artistas e artesãos nas ruas .
Fruto de denúncias de comerciantes e lojistas da época, a decisão proíbe inclusive os doceiros dos carrinhos tradicionais e até indígenas , quilombolas e caiçaras de venderem suas artes ou cantar/cirandar , grupos esses que são protegidos pela Convenção OIT 169 , Comunidades Tradicionais. E os doceiros são considerados Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do RJ, desde 2018, pela Lei 8150/18, do dep. Waldeck Carneiro.
A Prefeitura apelou , mas perdeu por enquanto(leia os documentos)
O juiz de forma ignominiosa tenta justificar alegando atrapalhos na visibilidade dos prédios históricos e que os artesãos e doceiros não estão proibidos de comercializar, porém deverão comercializar fora do centro histórico, o que na prática, inicia um processo claro de inanição econômica e de guetização ou higienismo cultural .
A Prefeitura então, desde o dia 02/09/22 editou um Decreto tentando organizar (o que nunca foi conflituoso e nem desorganizado), mas vimos como uma tentativa conciliadora, conforme se vê nos documentos abaixo.
Contudo, cadeiras de todo tipo, mesas aos montes e placas são colocadas pelos comerciantes dos estabelecimentos de restaurantes e demais, nas ruas históricas e em frente aos prédios, sem qualquer fiscalização do IPHAN .
De fato, principalmente as margens do Rio Pereque-Açu havia problemas de ocupação e padronização de barracas e até venda de produtos industrializados e de origem duvidosa que destacam da ambientação histórica, mas nada que uma reorganização desses aparatos fixos não possa resolver e nada tem a ver com os artistas e doceiros.
A paisagem do Patrimônio Mundial da UNESCO, que é Paraty tem sua riqueza exatamente por considerar o amálgama de manifestações pluriculturais étnicas e religiosas.
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AGRADEÇO PELA CONTRIBUIÇÃO!
AGORA VOCÊ É UM CAIÇARA!